ANPD lança novo Guia Orientativo para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgou recentemente o “Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse” que visa esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do “legítimo interesse” e de “garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular” de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público.

O citado legítimo interesse se refere a autorização para o tratamento de dados pessoais não sensíveis, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não violem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, conforme previsto pelo art. 7º, IX da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

O GUIA

O documento traz orientações de interpretação e aplicação prática das hipóteses legais; bem como define os institutos e parâmetros de interpretação; e apresenta modelo de teste de balanceamento, dividido em 3 fases: finalidade; necessidade; e balanceamento e salvaguardas.

O guia está segmentado nas seguintes seções, sintetizadas no quadro a seguir:

Definições de parâmetros de interpretação;
- - Natureza dos dados pessoais;
  - Dados pessoais de crianças e adolescentes;
  - Interesse legítimo;
  - Interesse do controlador ou de terceiros;
  - Direitos e liberdades fundamentais;
  - Legítima expectativa do titular; e
  - Necessidade, transparência e registro das operações;
Legítimo interesse e o poder público;
Teste de balanceamento; e
Prevenção à fraude e à segurança e teste de balanceamento.