O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações fez publicar nesta sexta, 23/2, no Diário Oficial da União, a Portaria 894, que disciplina o uso de recursos destinados aos ‘Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação, ou simplesmente PPIs.
O objetivo é recuperar a capacidade de investimento dessa linha, que de 2015 para cá viu os recursos despencarem de R$ 30 milhões anuais para apenas R$ 2 milhões.
Segundo a Secretaria de Políticas de Informática, embora os PPIs usem parte do dinheiro de P&D das empresas beneficiadas pela Lei de Informática (8248/91), competia à própria Sepin definir a destinação dos recursos.
No entanto, questionamentos do Tribunal de Contas da União apontaram para a responsabilidade de as empresas apresentarem a comprovação do uso. Desde então, o volume que era dos PPIs acabou destinado para o FNDCT, dinheiro que acaba contingenciado e sai da gerência do MCTIC.
“A Portaria é consequência de ajustes que vieram com a Medida Provisória 810. O objetivo é dar segurança jurídica para os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação através dos PPIs”, afirma o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Sepin, José Gontijo.
Fonte: Convergência Digital
23 de fevereiro de 2018
