Foi prorrogada a Consulta Pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. O novo prazo vai até 14/10.
Além da regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais em si, a proposta inclui um modelo de cláusulas-padrão contratuais.
As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil.
A minuta de Resolução tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação.
- Fonte: Convergência Digital
- Imagem: Freepik
- 14 de setembro de 2023
