Os representantes do partido Democrata do Senado norte-americano anunciaram nesta terça-feira, 26, um projeto abrangente de privacidade de dados, em um esforço liderado pela senadora Maria Cantwell, para regulamentar as práticas comerciais das empresas de tecnologia em nível federal.
O projeto estabelece novos direitos de privacidade para todos os americanos, ao mesmo tempo em que permitiria aos estados aprovar seus próprios regulamentos. É uma proposta ambiciosa que provavelmente enfrentará uma batalha difícil com a oposição republicana, principalmente nesse momento polêmico onde o Congresso está debruçado pelo inquérito de impeachment do presidente Trump e um próximo ano eleitoral, que se aproxima.
Os legisladores estão discutindo a legislação federal de privacidade há quase dois anos após o escândalo da Cambridge Analytica no Facebook e uma série de incidentes menores que expuseram o poder que as Big Techs exercem.
Projeto
A Lei de Direitos de Privacidade Online do Consumidor estabelece estes direitos e regulamentos:
- Concede aos consumidores o direito de perguntar quais dados são coletados sobre eles, com quem essas informações são compartilhadas e o motivo para compartilhá-las.
- Concede aos consumidores o direito de controlar a movimentação de seus dados, incluindo a capacidade de excluí-los ou corrigi-los.
- Concede aos consumidores o direito de se libertar de práticas enganosas e prejudiciais de dados.
- Requer que as empresas obtenham consentimento antes de coletar informações confidenciais dos usuários, incluindo dados biométricos e de localização.
- Aprimora as habilidades de fiscalização da FTC.
- Dá às pessoas o direito de processar empresas de tecnologia se sua privacidade for violada.
- O direito individual de processar, também conhecido como direito privado de ação, provavelmente será um ponto de discórdia para as grandes empresas de tecnologia. Isso abre a porta para milhares de ações judiciais de consumidores individuais, em vez de permitir apenas que os órgãos reguladores ajam casos.
- As grandes empresas de tecnologia, contrárias ao projeto, são favoráveis a projeto de lei que estabeleça padrões federais, para evitar o cumprimento de exigência de uma colcha de retalhos de leis estaduais. O projeto apresentado não atinge esse resultado porque permite que os estados continuem aprovando seus próprios regulamentos de privacidade.
“Isso continuará evoluindo e queremos ouvir o que os estados têm a dizer sobre isso”, disse Cantwell, ao site GeekWire. “Enquanto falamos de um projeto federal maior, há muita pressão em Washington, por alguns, para ter apenas um estatuto federal, mas esse é um ponto de discussão que acontecerá nas próximas semanas”.
O Comitê de Comércio do Senado discutirá a nova lei de privacidade em uma audiência de 4 de dezembro com representantes da Microsoft, Walmart, acadêmicos e grupos de direitos dos consumidores. É o primeiro passo de uma longa jornada, mas Cantwell espera que “leve a discussões mais sérias sobre como implementar isso”.
Fonte: TI Inside
26 de novembro de 2019
