A VP Jurídica da Assespro-RS, Rosana Takeda, representou a associação durante a nona reunião do Comitê de Desenvolvimento Econômico do Município de Porto Alegre realizada nesta sexta-feira (21) na sede do SESCON-RS. A pauta do encontro foi a sanção da nova lei da Liberdade Econômica; a apresentação do projeto de lei de reestruturação do TART – SMF; e uma discussão sobre pessoas em situação de rua – SMDS.
O prefeito em exercício, Ricardo Gomes, com a presença da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), Júlia Evangelista Tavares, sancionou a lei que regulamenta os procedimentos de licenciamento e de fiscalização de atividades econômicas na Capital. A normativa simplifica ainda mais o ambiente de negócios do município.
O documento de autoria do Executivo, por meio da SMDET, amplia o número de atividades econômicas de baixo risco de 290 para 779, dispensadas de alvará de funcionamento. Porto Alegre é a segunda capital do país com o maior número de atividades de baixo risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Em seguida, o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, falou sobre o projeto de lei de reestruturação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), cuja proposta é restringir o acesso ao TART para lançamentos de maior valor. Por último, foi feita a apresentação da Rede de Proteção Social para a população de rua. Em 2022, houve recorde de abordagem a pessoas em situação de rua, com 8,9 mil casos, além de 743 locais recuperados. Destes, em 140 não houve retorno de ocupação. A Rede de Proteção Social tem hoje 950 vagas para pessoas em situação de rua, entre pousadas, centros POP, abrigos e albergues.
- Fonte: Vicente Reis Medeiros – Imprensa & Conteúdo
- Imagem: Alex Rocha/PMPA
- 24 de julho de 2023
