Uma nova Consulta Pública foi aberta no último dia 15 de agosto e ficará disponível à população até 14 de setembro, através da plataforma Participa Mais Brasil.
Ela está relacionada a minuta de Resolução voltada para o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e ao modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais, especialmente os voltados para os artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficará responsável pela audiência pública, que será disponibilizada a todos através do canal oficial do Youtube.
Norma de transferência internacional de dados
A minuta busca oferecer mais informações sobre a transferência de dados pessoais com países do exterior ou com instituições internacionais que o Brasil faz parte.
Além disso, tem o objetivo de oferecer os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), as Normas Corporativas Globais (NCG), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE), assim como o mecanismo de Decisão da Adequação.
Através do site é possível acessar o arquivo com a minuta de Resolução.
Importância da Consulta Pública
Através da Plataforma, a ANPD conseguirá aceitar as contribuições sobre o assunto, durante o prazo estipulado. É possível que toda a população participe da criação de políticas públicas e auxilie nas decisões tomadas pelos órgãos responsáveis. As respostas e sugestões ficam aparentes para consulta por meio do login.
Na Plataforma também é possível visualizar o voto proferido pela Diretora Relatora da matéria, Nairane Rabelo, e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório. Para conhecer mais sobre o Participa Mais Brasil basta acessar o site.
- Fonte: LGPDBrasil.com.br
- Imagem: Freepik
- 21 de agosto de 2023
