O Congresso promulga nesta quinta-feira (10) uma emenda constitucional que torna a proteção de dados pessoais um direito e garantia fundamental. Agora, o tema integrará o hall de direitos dos brasileiros, previsto no artigo 5° da Constituição Federal.
Essa emenda foi aprovada pelo Senado em outubro do ano passado, uma PEC que discutia a atribuição das competências de organização e fiscalização do tratamento de dados pessoais.
Neste caso, cabe ao governo federal o direito de legislar sobre os dados pessoais dos brasileiros e o texto reforça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018.
A LGPD foi criada com o propósito de regular a forma como as empresas coletam, armazenam e disponibilizam as informações de usuários que estão cadastrados nas plataformas. Diversos crimes virtuais, além do uso indiscriminado e venda de informações pessoais, já são enquadrados na Lei e estão rendendo o cumprimento de penas por parte das empresas.
- Fonte: istoedinheiro.com.br
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- 10 de fevereiro de 2022
