A Lei de Informática não vai acabar por conta da possível condenação final na Organização Mundial do Comércio, garantiu o diretor da Secretaria de Política de Informática, do MCTIC, Otávio Caixeta. O resultado final do julgamento será conhecido em abril de 2018. “Mesmo que se confirme a condenação do Brasil, não há como a Lei de Informática, criada há 26 anos e que trouxe investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, venha a acabar. Ela vai ser adaptada à nova realidade”, reforçou Caixeta.
Em seminário na 15ª edição do Rio Info, nesta segunda-feira, 25/9, o diretor da Sepin trouxe números para o mercado. A renúncia fiscal da Lei de Informática é de R$ 5,3 bilhões, mas a geração de impostos derivada a partir da legislação – com IPI, PIS/Cofins, ICMS é estimada em R$9,38 bilhões, o que significa um superávit de R$ 4,18 bilhões. A Legislação também gerou meio milhão de empregos, sendo 130 mil diretos e 390 mil indiretos, que também geram novos tributos para os cofres do governo.
“A OMC não condenou todos os nossos processos. O PPB, por exemplo, não foi condenado. Eles pedem o incentivo à empresa, e não ao produto”, pontuou ainda Caixeta. Com relação ao software, o diretor da SEPIN adiantou que o fundo para software, negociado entre o MCTIC e a FINEP, com algo em torno de R$ 700 milhões, já passou pela área técnica e está, agora, para aprovação na área jurídica. “Seria uma solução importante para dedicar recursos de P&D para o software”.
Fonte: Convergencia Digital
25 de setembro de 2017
