Da parte do governo federal, não há motivos para adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), em meados de agosto de 2020. Segundo o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro, além da responsabilidade natural de já ser o maior detentor de dados do Brasil, os órgãos federais serão orientados a como proceder para garantir aderência total à nova lei.
“Criamos um grupo de trabalho dentro do Comitê de Governança de Dados criado pelo Decreto 10.046/19. Esse grupo já está se reunindo e há uma proposta de um guia para que os órgãos possam seguir um procedimento, técnicas orientadas por nós de como se adequar aos regulamentos da Lei Geral de Proteção de Dados”, explica Monteiro.
“O governo tem que se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, uma conquista da sociedade brasileira. O cidadão merece ter seus dados não apenas protegidos, mas também ter uma ampla gestão e transparência de como eles estão sendo utilizados e tratados”, afirma o secretário.
Para a SGD, a afinidade com o tratamento de dados pelo Poder Público facilita a adequação. “”Não vemos o prazo como problema, até porque o governo já protege os dados há muitos anos então estamos relativamente bem preparados para o prazo de agosto. Esperamos que a Lei entre em vigor a todo vapor.”
Fonte: Convergência Digital
13 de dezembro de 2019
