Representantes de 17 (dezessete) setores econômicos do Brasil subscreveram na última quarta-feira (10/05) um manifesto pela aprovação do Projeto de Lei n° 334, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho (União/PB), que prorroga a política da desoneração da folha até 31 de dezembro de 2027.
Os setores que assinam o documento empregam mais de 8,9 milhões de trabalhadores e incluem áreas como tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center.
De acordo com a proposta a medida visa proporcionar a determinados nichos empresariais a substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a folha de pagamento com alíquota de 20% pela contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com alíquotas compreendidas entre 1% a 4,5%. Trata-se de um regime facultativo, portanto, a adesão à CPRB deve ser manifestada anualmente, sendo irretratável para todo o ano calendário.
A política da desoneração foi instituída através da Lei n° 12.546/2011, com o objetivo de estimular a geração e a manutenção de empregos, além de aumentar a competitividade das empresas por meio da diminuição dos custos com empregados, a desoneração consiste em um mecanismo que permite às empresas pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre as folhas de pagamento.
A época quando a medida entrou em vigor, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer sancionou, em 2018, uma nova normativa que retirou segmentos do regime. A medida valeu até 2021 e foi prorrogada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro até 31 de dezembro de 2023.
A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção, construção civil, construção de obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Da Situação Legislativa
Consoante acordo deliberado em Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na data de 02 de maio, foi designado para o dia 23/05, às 9h, a realização de audiência pública com a participação de representantes do setor empresarial, trabalhadores e do Ministério da Fazenda com a finalidade de instruir a proposta.
Sucessivamente, logo após a realização da audiência pública a matéria consta como primeiro item da discussão e votação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)do Senado Federal. Assim, o relator Senador Ângelo Coronel (PSD/BA) se comprometeu e protocolar e publicizar o seu parecer na data de 22/05 para que os demais membros da CAE possam ter tempo hábil de analisar o texto proposto.
Acesse AQUI a íntegra do Manifesto subscrito pelo Grupo “Desonera Brasil”.
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- Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial
- Imagem: Freepik
- 16 de maio de 2023
