A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1803/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que estabelece o prazo máximo de dois anos para que o governo aprecie os resultados de investimentos em pesquisa e desenvolvimento exigidos de empresas de informática beneficiárias de incentivos fiscais.
A rejeição do texto original e do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em 2016 foi pedida pelo relator na Comissão de Finanças, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Esse tipo de rejeição implica no arquivamento da proposta, mas ainda cabe recurso ao Plenário da Câmara.
“A imposição do prazo de dois anos para a conclusão do processo de revisão periódica dos projetos beneficiados, e sua aprovação automática após transcorrido esse prazo, é medida que fragiliza o trabalho de fiscalização e representa fator de ampliação do gasto tributário, ao institucionalizar uma prática em que não habilitados passariam a usufruir do benefício”, disse Izalci Lucas.
Ele acrescentou que o texto não estima o impacto financeiro que a “aprovação automática” das prestações de contas das empresas acarretaria aos cofres públicos nem indica possíveis fontes de compensação orçamentária. As informações são da Agência Câmara.
Fonte: TI Inside
30 de novembro de 2018
