A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, realizará na próxima quinta-feira (08/07), audiência pública com o tema “Inteligência Artificial: princípios, direitos e deveres”, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 21, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Objetivamente, a proposta cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas, bem como estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA.
Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados. A IA terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.
Além disso, o projeto também prevê a figura do agente de IA, que pode ser tanto o que desenvolve e implanta um sistema de IA (agente de desenvolvimento), como o que opera (agente de operação). Os agentes de IA terão uma série de deveres, como responder, legalmente, pelas decisões tomadas por um sistema de inteligência artificial e assegurar que os dados utilizados respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta também estabelece os direitos dos agentes de IA e de todas as pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial (chamadas no projeto de “partes interessadas”). Entre eles, o acesso à forma de uso, pelos sistemas, de dados pessoais sensíveis, como dados genéticos.
O projeto inova ao propor a criação de um Relatório de Impacto de IA, ou seja, um documento elaborado pelos agentes de IA com a descrição da tecnologia, incluindo medidas de gerenciamento e contenção de riscos. A publicação do relatório poderá ser solicitada pelo poder público, que também poderá recomendar a adoção de padrões e melhorias na tecnologia.
A realização da audiência pública foi aprovada pela CCTCI em 17 de março de 2021, com a aprovação do Requerimento nº 7, de 2021, de autoria do deputado Leo Brito (PT/AC) e outros. O debate ocorrerá de forma híbrida no plenário 14, às 15hrs, os quais os membros da Comissão poderão estar presentes e os palestrantes participaram de forma remota, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.
Nos termos da pauta de reunião extraordinária virtual, para realização da audiência pública, estão confirmados os seguintes palestrantes:
- Rafael Sebben: Diretor da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo);
- Fabiano Hartmann: Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), docente e pesquisador de Inteligência Artificial e Direito;
- Fabio Cozman: Diretor do Centro de Inteligência Artificial do Brasil da Universidade de São Paulo (C4AI/USP);
- Paulo José Pereira Curado: Presidente da Rede MCTI/Embrapii de Inovação em Inteligência Artificial;
- Italo Nogueira: Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro);
- Loren Spíndola: Líder do Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES);
- Bianca Kremer: Representante da Coalizão Direitos na Rede;
- Gustavo Ramos Rodrigues: Coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris); e
- Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).
A inclusão da FENAINFO como convidada palestrante na audiência pública ocorreu através do Requerimento nº 39, de 2021, apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), aprovado pela CCTCI em 08 de abril. A entidade busca contribuir com o debate acerca da regulamentação e uso da Inteligência Artificial no Brasil, considerando sua relevância no momento atual e a grande polêmica em torno da matéria, especificamente no que tange ao aspecto da “supervisão humana” (responsabilidade do operador) atrelada ao desenvolvimento dos sistemas baseados no da Inteligência Artificial, de forma a não limitar a IA como coadjuvante da decisão humana.
Acesse a íntegra da pauta da audiência pública.
- Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial
- Foto: AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial
- 06 de julho de 2021
