A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 869/2018 debateu, em forma de audiência pública, o tratamento de dados no setor privado, tratamento automatizado e o Direito à Explicação ontem, 16/04. A MP altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como órgão da administração pública federal.
O presidente da Federação ASSESPRO, Ítalo Nogueira, compareceu representando os interesses das empresas do setor de TIC.
17 de abril de 2018
