Ao insistir no Supremo Tribunal Federal que as cortes brasileiras utilizem o Tratado de Assistência Mútua Legal firmado com os Estados Unidos, mais conhecido pela sigla MLAT, para requisitarem dados armazenados fora do Brasil, a Assespro Nacional ressaltou durante audiência pública nesta segunda, 10/2, que há juízes que praticam uma forma de chantagem local para pressionar as matrizes.
“Decretam-se constrições severas, chega-se às vezes à decretação da prisão de dirigentes da empresa brasileira afiliada à empresa internacional detentora dos dados. E se faz isso em nome do interesse na celeridade do processo penal, mas com total e comovente abstração do conjunto da ordem jurídica”, afirmou o ex-ministro do Supremo Francisco Rezek. “Quero evitar a palavra chantagem, mas a filosofia da coisa é mais ou menos a mesma.”
Segundo Rezek, que defendeu a tese da Assespro juntamente com o também ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, o pedido da entidade “é uma ação quase surreal. A parte proponente pede que o Supremo Tribunal Federal declare constitucionalidade de algo cuja constitucionalidade jamais se discutiu”.
“É claro que a legislação brasileira é aplicável. Mas isso não significa que os mecanismos de ação executiva do Brasil possam se estender além de nossas fronteiras. Os entusiastas do discurso da soberania se esquecem que não estamos sozinhos no planeta e que ao lado da nossa soberania existem outras 192 no planeta”, insistiu Rezek. “Os fins não justificam os meios.”
Segundo afirmou, as partes contrárias ao pedido “desejam convalidar comportamento de alguns juízes que fustigam a empresa brasileira afiliada à empresa norte-americana como se acreditassem realmente que a empresa brasileira detém esses dados e não os fornece por má vontade, por obstinação, quando isso é evidentemente falso. Não há aí nada parecido com uma insubordinação voluntária ou caprichosa. Os dados não estão aqui.”
Fonte: Convergência Digital
10 de fevereiro de 2020
