A Assespro Nacional foi ao Comitê Gestor da Internet no Brasil explicar porque está no Supremo Tribunal Federal com uma ação declaratória de constitucionalidade que visa reforçar o uso do acordo judiciário com os Estados Unidos para acesso a dados armazenados em datacenters fora do país.
“Nossa ação visa impedir que as empresas recebam punições por meio de multas e ameaças de prisão aos seus funcionários, justamente quando estão cumprindo as leis tanto no Brasil, quanto de sua origem. Isto ocorre em função de decisões de juízes que discordam da lei”, defendeu o presidente da entidade, Jeovani Salomão.
Do outro lado, o Ministério Público Federal insiste que o chamado MLAT, o acordo de cooperação judiciaria entre Brasil e EUA, é um instrumento lento para acesso a dados. Em geral, tratam-se de conflitos em que a Justiça autoriza a quebra do sigilo das comunicações, por exemplo, via email ou aplicativo de mensagem. Daí a ação ter despertado o interesse do Facebook e do Yahoo, ambas ‘amigas da causa’ e partes do processo.
A ação quer que o STF dê um carimbo de validade para o Decreto 3810/2001, pelo qual o Brasil incorpora o acordo judiciário com os EUA, como forma de forçar tribunais de primeira instância a se valerem do MLAT. Ao contrário, MPF e Judiciário costumam exigir que as filiais brasileiras de empresas como Facebook, Whatsapp ou Google cumpram as determinações repassando diretamente as informações requisitadas. E entendem que essas empresas ferem a soberania brasileira ao remeterem o pleito ao acordo judiciário internacional.
“O MLAT deve ser entendido como um complemento à aplicação do Marco Civil da Internet, que apoiamos integralmente. E é importante observar que para os crimes mais graves como pedofilia, ameaça à vida, como sequestros de pessoas, entre outros, a troca de informações ocorre de forma automática, pois é uma exceção expressa da lei a desnecessidade de acionar o MLAT”, insistiu Salomão.
* Com informações da Assespro Nacional
Fonte: Convergência Digital
09 de abril de 2018
