Aberta Consulta Pública sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais

A consulta pública estará disponível a partir desta terça-feira (15) por 30 dias na Plataforma + Brasil

Nesta terça-feira (15/08), foi publicada consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD.

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro.

Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.

A norma

A minuta de Resolução tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação.

Acesse o arquivo com a minuta de Resolução aqui.

Consulta Pública

A consulta pública estará disponível na Plataforma pelos próximos 30 dias e encerrará no dia 14 de setembro de 2023. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto.

Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login.

Nela, foram igualmente disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e o voto proferido pela Diretora Relatora da matéria.

Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial.

Clique aqui para acessar o link da Plataforma Participa Mais Brasil.

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