Prezados,
Informamos que foram publicados hoje (04/01), no Diário Oficial da União – DOU, o seguinte ato normativo e os de pessoal de interesse da entidade:
| Ato Normativo | Ementa / Explicação |
| Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019
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Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas”.
Explicação: estabelece que quando o sócio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destituição ocorrerá por meio da aprovação de titulares cujas quotas correspondam a mais da metade do capital social, exceto em casos nos quais houver disposição contratual diversa. |
| Atos de Pessoal | Objetivo |
| Portaria Casa Civil n° 112, de 3 de janeiro de 2019 | Nomear: Renato Dantas de Araujo, para exercer o cargo de Adjunto do Advogado-Geral da União, código DAS 102.6. |
| Portaria Casa Civil n° 113, de 3 de janeiro de 2019 | Nomear: Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União, código DAS 101.5, ficando exonerado do que atualmente ocupa. |
| Portaria Casa Civil n° 114, de 3 de janeiro de 2019 | Nomear: Tércio Issami Tokano, para exercer o cargo de Adjunto do Advogado-Geral da União, código DAS 102.6. |
| Portaria MEconomia n° 1, de 2 de janeiro de 2019 | Ceder o servidor: Adolfo Sachsida, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Política Econômica, código DAS 101.6, no Ministério da Fazenda.
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É possível ter acesso aos textos das íntegras das medidas por meio do link localizado abaixo da identificação de cada ato.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria
04 de dezembro de 2019
