A Assespro Nacional voltou a defender ajustes na Lei do Bem (11.196/05) em tratativas com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, como a troca de pré requisitos ou ainda a inclusão de empresas optantes do Simples entre as potenciais beneficiárias. A ideia é levar as demandas à equipe de transição do próximo governo.
Entre os pleitos encaminhados pelo presidente da entidade, Jeovani Salomão, está a possibilidade de usufruto dos incentivos mesmo quando apurado prejuízo fiscal e a substituição do pré-requisito de obtenção de patentes para acesso a totalidade dos benefícios.
Além disso, a entidade defende que a legislação seja ampliada para a inserção de pequenas e médias empresas, a reintrodução da Política de Inclusão Digital, a efetividade na fruição dos créditos e a incorporação de direito autoral decorrente de P&D.
Parte das medidas já tinha sido apresentadas ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e até mesmo incorporadas em uma minuta de Medida Provisória, segundo informou a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.
Mas embora as medidas contem com apoio do MCTIC, o secretário Maximiliano Martinhão alertou que em função da proximidade do fim do mandato do atual governo, a própria edição da referida MP depende do posicionamento da próxima administração.
Fonte: Convergência Digital
28 de novembro de 2018
