Prezados,
Segue a Portaria CAT 24, que regulamenta no Estado de São Paulo a cobrança do ICMS incidente sobre operações com “mercadorias digitais”.
Portaria CAT Nº 24 DE 23_03_2018
Dr. Gustavo Masina – Assessoria Tributária Assespro-RS
29 de março de 2018
