O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou há pouco que os líderes chegaram a um acordo de procedimentos sobre a votação do projeto de lei das fake news (PL 2630/20). O regime de urgência do PL 2630 foi aprovado nesta terça-feira, 25/04,, mas o mérito da proposta,ficou para a próxima semana. O objetivo é dar tempo para as negociações. “A maioria vai fazer valer a sua opinião depois de muita negociação e depois de muitos ajustes”, disse Lira. O pedido de urgência precisa dos votos favoráveis de 257 deputados.
Lira afirmou ainda que o ponto de maior resistência do texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é a criação de uma entidade autônoma pelo Poder Executivo para fiscalizar redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagem instantânea. “Durante a reunião, o relator esclareceu dúvidas e os líderes fizeram algumas alterações no texto. Perdurou um assunto que tem que ser melhor esclarecido, que é justamente o da agência reguladora”, disse.
A proposta de Silva permite que a entidade autônoma poderá instaurar protocolo de segurança pelo prazo de até 30 dias se as empresas descumprirem obrigações legais ou no caso de risco iminente de danos aos direitos fundamentais coletivos. Conhecido como PL das Fake News, o projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- Fonte: Convergência Digital
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- 25 de abril de 2023
