A chegada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil viabilizou avanços importantes e necessários no que se refere ao tratamento e proteção de dados pessoais no país.
A Lei representa benefícios tanto para usuários quanto para empresas, contribuindo para criar um ambiente de segurança jurídica, proteção da liberdade e respeito à privacidade.
Contudo, quando a LGPD passou a vigorar em 2020, percebeu-se que as normas não englobavam um segmento considerável do mercado brasileiro: as micro e pequenas empresas.
Vale ressaltar que 97% dos empreendimentos do país são de micro e pequeno porte e, muitos deles, não possuem as orientações e os recursos necessários para estar em conformidade com a legislação.
Em janeiro deste ano (2021), foi publicada a Resolução CD/ANPD Nº 02/2022, com o objetivo de facilitar a adequação das pequenas empresas à LGPD. Foram concedidas ao segmento flexibilização das exigências, dispensa de algumas burocracias e aumento nos prazos.
Apesar das condições facilitadas, a LGPD continua sendo uma lei complexa e que trata de temas que podem ser pouco compreensíveis. Diante deste cenário, o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) criou o Programa de Privacidade do Sistema Sebrae.
Objetivo do Programa
O objetivo inicial do projeto era adequar a própria instituição à LGPD, o que já foi considerado um grande desafio, devido ao tamanho da entidade. Feito a implementação da LGPD no Sebrae, o passo seguinte foi ampliar o conhecimento sobre a LGPD aos micro e pequenos empreendimentos.
O Sebrae desenvolveu uma consultoria especializada para o segmento sobre as normas , incluindo diagnóstico, planejamento e desenvolvimento de soluções personalizadas e treinamentos em privacidade e proteção de dados.
Por meio do programa Sebraetec, a entidade também custeia 70% do investimento das empresas em consultorias especializadas no tema.
Cumprir a LGPD é obrigatório para concorrer a licitações públicas, ou seja, as consultorias não servem somente para evitar sanções, mas também para impulsionar os negócios.
Em setembro, a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte completará 2 anos de vigência. Recentemente, o Programa de Privacidade do Sistema Sebrae venceu o 1º Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados.
- Fonte: LGPDBrail.com.br
- Imagem: Pexels
- 28 de julho de 2022
