O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2021), da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que torna a inclusão digital um direito fundamental. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
O relator, Fabiano Contarato (PT-ES), citou um estudo que revela que 17% dos lares brasileiros não possuem acesso à rede e que essa situação se torna ainda mais grave nas áreas rurais e nas classes sociais menos favorecidas.
Ainda, o relator argumentou que o acesso à internet é essencial para o pleno exercício da cidadania e para obter outros direitos sociais como saúde, educação e trabalho.
A PEC tem a idealização de consolidar na Carta Magna o acesso universal à internet.
Outros dados relevantes mostram que o grupo de indivíduos que nunca acessou a internet é composto da seguinte maneira:
- pessoas do sexo masculino (17%);
- moradores da área rural (26%);
- sem instrução (72%);
- com idade superior a 60 anos (43%%);
- renda familiar de até um salário mínimo (24%);
- integrantes das classes D e E (28%); e
- fora da força de trabalho (20%).
Através da PEC, o poder público deve promover políticas para ampliar o acesso à internet em todo o país, assim como investir na infraestrutura de comunicação e gerar incentivos para reduzir o preço das assinaturas, de computadores e de celulares.
- Fonte: LGPDBrasil.com.br
- Imagem: Freepik
- 13 de junho de 2022
