Últimos dias para inscrições na 18ª turma de Certificação Assespro-RS para DPO

A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde agosto do ano passado. Mas, até então, as sanções previstas para as empresas que a descumprirem ainda não estavam sendo aplicadas. A partir do dia 2 de agosto, no entanto, esta realidade muda: quem não cumprir o que determina a lei, será punido.

As sanções administrativas previstas na LGPD são: advertência (para casos de menor gravidade e com empresas sem histórico de violações anteriores); multa diária (que será devida enquanto a irregularidade não for sanada e terá seu valor estabelecido pela ANPD); multa simples de até 2% do faturamento da empresa, com limite máximo de R$ 50 milhões.

É importante salientar que a legislação não trata da ordem cronológica das penalidades. Isso significa que não obrigatoriamente a primeira deva ser de advertência.

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Fonte: Contadores.cnt.br

Para se prevenir contra as sansões da lei, as empresas precisam entender como seus processos funcionam e podem ser reorganizados. A partir daí, a jornada de conformidade com a LGPD inicia. A Assespro-RS promove uma Capacitação para profissionais que aborta desde aspectos jurídicos da lei, assim como segurança e privacidade de informações até estudos de caso e boas práticas já comprovadas.