O Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro-RS realizou sua primeira reunião de trabalho de 2021 nesta sexta-feira (26). O encontro foi conduzido pelo advogado Gustavo Masina, quando se discutiu temas relevantes que podem compor a agenda de eventos e ações do grupo ao longo do ano.
Um dos assuntos mais prementes foi o julgamento do STF que decidiu ser incompatível com a Constituição a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação.
O caso se refere à legislação do município de São Paulo, que tornou obrigatória a realização de cadastro dos prestadores de serviços situados fora do território da capital paulista e submetidos ao ISS de outra municipalidade.
Outro tema que entrou na pauta de discussão são as perspectivas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para este ano. Segundo alguns participantes, as empresas ainda carecem de informações a esse respeito, mesmo a lei já tendo entrado em vigor no ano passado. Também se vislumbrou a criação de um livro, produzido pelo Conselho com apoio da Assespro-RS, sobre os tópicos mais impactantes da LGPD para as empresas de tecnologia da informação.
Os participantes também discutiram outro julgamento do STF sobre disputa a respeito da tributação do software, concluído em fevereiro. O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Ainda foi comentado sobre a nova realidade das empresas com o teletrabalho e o possível impacto dessa mudança nas ações trabalhistas.
Participaram do encontro também o presidente da Assespro-RS, Julio Ferst, os advogados Henry Lummertz, Wilson Danta, Rosana Takeda, Mauricio Maioli, Thales Stucky, Reges Bronzatti, Mauricio Gatti e Fernanda Girardi, e a assessora executiva da Assespro-RS, Rose Garcia.
Fonte: Vicente Medeiros
29 de março de 2021
